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2013

    23/12/2013 - PORTARIA de instauração de inquérito civil nº 351/2013, DE 16 de Dezembro de 2013

     

    Considerando a necessidade de promoção de novas diligências com vistas à integral elucidação desses fatos;

     


     

    RESOLVE converter o Procedimento Preparatório nº 1.26.000.001830/2013-15 em inquérito civil, determinando:

     






    Como providência instrutória, determino:

     


     

    (i) a expedição de ofício ao FNDE, requisitando: a) informações atualizadas acerca da análise financeira das prestações de contas dos recursos federais provenientes do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, exercícios 2006 a 2012, transferidos ao Município de Machados/PE, indicando detalhadamente as irregularidades eventualmente constatadas, e, em caso de ainda não ter sido proferido parecer final, o prazo previsto para a conclusão de tal providência, bem como o seu atual andamento; e b) cópia integral dos autos da(s) prestação(ões) de contas em que foram detectadas inconsistências (documentação entregue pela municipalidade, notas técnicas, pareceres, ofícios, notificações, relatórios de vistoria, etc.).

     


     

    A fim de serem observadas as regras do art. 9º da Resolução nº 23 do CNMP e do art. 15 da Resolução nº 87 do CSMPF, deve-se realizar o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil – cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos, mediante certidão após o seu transcurso.

    23/12/2013 - DECISÃO DE DECLÍNIO PARCIAL DE ATRIBUIÇÃO; Ref.: Procedimento administrativo nº. 1.26.000.001830/2013-15

     

    4. Conclusão.

     


     

    Em face de todo o exposto, no que tange à apuração das condições de segurança dos veículos utilizados no transporte escolar, bem como do respeito às regras estatuídas no Código de Trânsito Brasileiro e nos normativos complementares, promovo o declínio de atribuição em prol do Ministério Público de Pernambuco, submetendo-o à análise da E. 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, nos termos do Enunciado nº 12/5ª CCR1.

     


     

    Para tanto, determino à DITC o envio, no prazo estipulado no § 2º do art. 17 da Resolução CSMPF nº. 87/2006, de cópia integral dos autos, inclusive desta decisão, àquela Câmara, para fins de revisão da declinação parcial de atribuição, rogando-lhe que, em caso de homologação, remeta a documentação diretamente ao Ministério Público de Pernambuco (Promotoria de Machados/PE), para adoção das medidas cabíveis.

     


     

    Ademais, para instrução do feito, quanto ao objeto remanescente, determino a conversão deste procedimento em inquérito civil, conforme portaria anexa, com a realização das seguintes diligências:


    (i) a expedição de ofício ao FNDE, requisitando: a) informações atualizadas acerca da análise financeira das prestações de contas dos recursos federais provenientes do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, exercícios 2006 a 2012, transferidos ao município de Machados/PE, indicando detalhadamente as irregularidades eventualmente constatadas, e, em caso de ainda não ter sido proferido parecer final, o prazo previsto para a conclusão de tal providência, bem como o seu atual andamento; e b) cópia integral dos autos da(s) prestação(ões) de contas em que foram detectadas inconsistências (documentação entregue pela municipalidade, notas técnicas, pareceres, ofícios, notificações, relatórios de vistoria, etc.); e

     


     

    (ii) a juntada aos autos da documentação anexa;

     

    1“Enunciado nº 12: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES. HOMOLOGAÇÃO PELA 5ª CCR.
    Os autos de procedimento administrativo em que o membro oficiante tenha declinado de atribuições em favor do Ministério Público Estadual ou de outro ramo do Ministério Público da União deverão ser encaminhados à 5ª CCR, que apreciará, em mesa, os fundamentos da decisão, independentemente de distribuição. Referência: Atas das Reuniões 526, de 12/02/2001 e 527, de 22/02/2010 da 5ª CCR.

     

    19/12/2013 - Promoção de arquivamento nº 612/2013

    Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado a fim de apurar notícia de possíveis irregularidades, ocorridas no âmbito do Conselho Escolar Tiradentes (Colégio da Polícia Militar em Recife-PE), no tocante à aplicação de recursos públicos federais, repassados àquela instituição pelo Ministério da Educação, para execução do Programa Dinheiro Direto da Escola - PDDE. As verbas teriam sido aplicadas na compra de equipamentos eletrônicos, no ano de 2008, no importe de R$ 11.142,52 (onze mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), sem a observância dos preceitos normativos atinentes às licitações e contratos administrativos, conforme apurado nos autos da ação penal nº 0070266-15.2010.8.17.0001, cuja cópia foi encaminhada a esta PRPE pela 2ª Vara Criminal da Capital -TJPE, por meio de Ofício nº 0649/2011-2ª Vara Criminal.

    A fim de instruir os presentes autos, foi determinada expedição de ofício:

    i) ao Comandante do Colégio da Polícia Militar (fl. 106) para que encaminhasse cópia do processo de licitação realizado para a compra descrita na representação;
    ii) ao Ministério da Educação para que informasse sobre a prestação de contas do Colégio da Polícia Militar de Pernambuco, em relação ao Programa Dinheiro Direto da Escola no ano de 2008.

    Em resposta, à fl. 109, o Colégio da Polícia Militar de Pernambuco encaminhou documentação referente à prestação de contas das verbas oriundas do Programa Dinheiro Direto da Escola (PDDE), as quais formaram o anexo I do ICP. Todavia, não apresentou cópia da licitação que resultou nas compras em exame.

    O Ministério da Educação, por sua vez, encaminhou Memorando nº 278/2011 do FNDE (fls. 112/121). No documento, a Coordenadora Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas do FNDE informou que a verba do PDDE é repassada diretamente às Unidades Executoras (UEx) das escolas, no caso, o conselho escolar Tiradentes.

    Ainda, segundo o FNDE, a prestação de contas dessas UEx devem ser apresentadas às Secretarias de Educação a qual estejam vinculadas. Essas secretarias, por seu turno, consolidam e encaminham ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira, com parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos e listagem das unidades inadimplentes.

    No mais, informou que o conselho escolar Tiradentes, por ter apresentado a Prestação de Contas, não consta como inadimplente.

    Assim, o conselho escolar foi novamente oficiado para informar (i) se houve formalização de procedimento licitatório; (ii) o nome, o cargo efetivo e qualificação completa dos membros de eventual comissão de licitação ou dos servidores responsáveis pela compra em questão; (iii) o nome, o cargo efetivo e qualificação completa dos membros da diretoria do conselho escolar Tiradentes que ocuparam o cargo a partir de 2008 até os dias atuais, com as datas específicas de entrada e saída.

    Na mesma oportunidade, a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco foi oficiada para remeter cópia da análise da prestação de contas da unidade executora referente ao ano de 2008.

    O Conselho Escolar Tiradentes respondeu à requisição ministerial por meio do Ofício nº 206/2013 (fl. 129) e documentação às fls. 130/162. Da documentação apresentada, podemos extrair as seguintes conclusões:
    I. um dos procedimentos exigidos pela Secretaria de Educação para aquisição de equipamentos e materiais de consumo com a verba do PDDE é a pesquisa de preços feita no mínimo com 03 (três) empresas do comércio especializado;
    II. os responsáveis pela pesquisa de preços são os próprios membros do conselho;
    III. à fl. 154 consta ata da assembleia geral extraordinária para mudanças dos membros da unidade executora do conselho escolar Tiradentes. Nesse documento, observa-se que, a partir de 19 de maio de 2006, o cargo de diretor presidente do Conselho foi ocupado por Sérgio José Pessoa da Silva Barreto. À fl. 161, por meio de nova Assembleia Geral, em 03 de setembro de 2009, o cargo de diretor presidente foi ocupado por Maria de Fátima dos Santos Campos.

    Destaque-se, portanto, que o Sr. SÉRGIO JOSÉ PESSOA DA SILVA BARRETO esteve à frente do Conselho Escolar Tiradentes entre 19/05/2006 e 03/09/2009. Período que engloba os fatos em questão, portanto.

    Pois bem. A Secretaria de Educação de Pernambuco, por sua vez, apresentou resposta, conforme ofício 1857/2013 – GAB/SEE-PE e documentos que formaram o anexo II (volume único) desse IC.

    A SEDUC apresentou nota informativa (fls. 03/04, anexo II), na qual se conclui que o conselho escolar Tiradentes do colégio da Polícia Militar de Pernambuco agiu em conformidade como que prevê as Resoluções e Guia de orientações do FNDE.

    É o que importa relatar.

    De acordo com a cópia do processo criminal e análise da prestação de contas apresentada pelo Conselho Escolar ao FNDE (anexo I), identificam-se duas compras realizadas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola que merecem detalhamento. Vejamos.

    Primeiro, a empresa ELETRONIC IMPORT E COMÉRCIO LTDA. teria vendido ao conselho escolar Tiradentes bens comuns e materiais de informática cujo valor total foi de R$ 11.142,521 (onze mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) sem qualquer procedimento licitatório, tampouco formalização de contrato e, ao final, alguns dos itens comprados não foram entregues ainda que o valor tenha sido integralmente pago.

    Além da compra referida, foram efetuados pagamentos à empresa CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA de R$ 9.973,78 (nove mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos) relativos também a compras de materiais para o colégio da Polícia Militar, conforme notas fiscais nº S1-218777 e S1-2187792 (fls.121 e 123, anexo I). Nesse caso, também, verificamos ausência de procedimento licitatório e formalização de contrato.

    Pois bem. As duas aquisições passaram do limite autorizado pela Lei nº 8.666/93 para contratação verbal com a Administração Pública (art. 60, parágrafo único3), qual seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

    Além disso, no que se refere à empresa ELETRONIC IMPORT E COMÉRCIO, foi identificado pagamento antecipado, ou seja, antes de efetivamente receber os produtos. De acordo com a própria notitia criminis do Diretor-Presidente do Conselho Escolar, os materiais detalhados na nota fiscal nº 0114 e parte dos adquiridos segundo a nota fiscal nº 0112 não foram entregues, totalizando o valor de R$ 8.124,62 (oito mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos) pago antes do recebimento dos produtos.

    A informação foi confirmada nos depoimentos perante autoridade judiciária (fls. 89/92 dos autos principais).

    Como sabido, é vedado à Administração Pública pagar antecipadamente por bens ou serviços, em obediência à Lei nº 4.320/64, segundo disposição que segue:

    "Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
    Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
    § 1° Essa verificação tem por fim apurar:
    I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
    II - a importância exata a pagar;
    III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
    § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
    I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
    II - a nota de empenho;
    III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. (Grifei)

    Diante do que foi exposto, percebemos, em tese, indícios da prática de ato de improbidade administrativa, mais especificamente definido nos artigos 10, I, VIII, XI e XII e 11 ambos da Lei 8.429/92:

    “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
    I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
    (…)
    VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
    (...)
    XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;
    XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;"

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...)".

    Destaque-se, todavia, que os valores envolvidos são pouca monta, os quais, somando-se o que foi pago a cada empresa, são bastante próximos do limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para realização de compras diretas (art. 24, II c/c art. 23, I da Lei nº 8.666/93). Além disso, embora não tenha, de fato, havido a formalização de procedimentos licitatórios, foram feitas pesquisas de preços e os produtos foram adquiridos junto aos fornecedores que apresentaram melhores ofertas.

    De todo modo, a análise acerca da efetiva configuração de atos de improbidade administrativa resta prejudicada ante a consumação do prazo prescricional previsto no art. 23, II da Lei 8.429/92. Vejamos a análise individual de cada um dos agentes/servidores envolvidos.

    SÉRGIO JOSÉ PESSOA DA SILVA BARRETO era o dirigente do conselho escolar Tiradentes entre 19/05/2006 e 03/09/20094 e, portanto, tinha o poder-dever de gerir os recursos públicos federais repassados à Instituição, além de determinar a deflagração de procedimento licitatório e fiscalizar as compras efetuadas com o dinheiro público. É professor do colégio da Polícia Militar.

    WILSON PEREIRA CAMPOS, por sua vez, era membro da comissão de licitação do Colégio da Polícia Militar em Pernambuco. É tenente da Polícia Militar de Pernambuco (fl. 90).

    ALEXANDRE LINS RODRIGUES era tesoureiro do Colégio da Polícia Militar e dava suporte ao Conselho Escolar Tiradentes (fl. 90). É sargento da PMPE (fl. 90).
    Acerca do prazo prescricional, dispõe o art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa:

    "Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
    II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego."

    Os servidores citados acima, ainda que tenham ocupado cargos de diretoria ou qualquer outro de natureza temporária, possuem vínculos efetivos com o Colégio da Polícia Militar de Pernambuco nos cargos originários de professor, tenente e sargento.

    Como afirma Emerson Garcia5 em obra dedicada à improbidade administrativa:

    “À guisa de ilustração, vale mencionar a situação do parlamentar que pratique ato de improbidade quando e em razão exclusiva do exercício da função de Presidente da Casa Legislativa; ou do membro de determinada Instituição que seja afastado de suas funções regulares para ocupar cargo em comissão na estrutura da administração superior. Nesses casos, entendemos que o termo inicial da prescrição não coincidirá com o termo final do vínculo jurídico que possibilitou a prática do ato de improbidade. Inicialmente, deve-se lembrar que o vínculo subsequente somente foi estabelecido face à existência de vínculo antecedente, sendo ambos condictios sine qua non à prática do ato, justificando seja o vínculo originário o epicentro da análise” (grifos nossos).

    Aplica-se, portanto, o art. 23, II da LIA. A redação do dispositivo - prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público – deve ser interpretado no sentido de que a lei específica a ser consultada é aquela que rege o cargo ocupado pelo servidor ímprobo. Isto é, para os servidores efetivos, ocupantes de cargos ou empregos públicos, o prazo obedece ao disposto no respectivo estatuto funcional (federal, estadual, distrital ou municipal) sobre a respectiva falta (inciso II).

    No caso, devem ser analisadas as seguintes legislações estaduais:

    LEI Nº 13.167, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. (Dispõe sobre os instrutores que atuam no Colégio da Polícia Militar de Pernambuco, no que se refere ao regime de trabalho, duração da hora-aula, composição da carga horária e desempenho das horas atividades)

    LEI Nº 11.329, DE 16 DE JANEIRO DE 1996. (Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de Pré-Escolar, Ensino Fundamental e Ensino Médio do Estado de Pernambuco).

    LEI N. 6783 DE 16 DE OUTUBRO DE 1974 (Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco e dá outras providências).

    LEI Nº 6.123 DE 20 DE JULHO DE 1968. (Art. 1º A presente Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado)

    Analisando as disposições acima, verifica-se que deve se aplicado a todos os servidores em foco as disposições constantes no Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123/68).

    Explico. Quanto a SÉRGIO JOSÉ PESSOA DA SILVA BARRETO, por ser professor do colégio da Polícia Militar de Pernambuco, deve ser observada Lei Estadual nº 13.167/2006. O art. 1º da citada norma manda que seja aplicada aos instrutores do CPMPE o Estatuto do Magistério Público de Pernambuco (Lei Estadual nº 11.329/96). Ocorre que em nenhuma dessas disposições legais há referência à pena de demissão, tampouco à prescrição para aplicação dessa pena disciplinar.

    Quanto a WILSON PEREIRA CAMPOS e ALEXANDRE LINS RODRIGUES, por serem policiais militares de carreira, deve ser observado o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.783/74). Mais uma vez, a legislação específica é omissa quanto ao prazo de prescrição para o aplicação da pena de demissão.

    Assim, perante a lacuna dessas leis, outra alternativa não há ao profissional do direito senão recorrer à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), especificamente ao seu art. 4º:

    "Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito."

    O uso da analogia impõe-se quando, não podendo relacionar determinado fato a nenhum preceito devido à omissão do ordenamento, recorre-se a uma lei que prevê hipótese distinta, mas semelhante à que se põe em análise.

    Assim, por analogia, deve ser utilizado o estatuto dos servidores públicos civis do estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123/68).

    Determinada a lei aplicada ao caso, vejamos o dispositivo que trata sobre a prescrição da pena de demissão:

    "Art. 209. Prescreverão:
    I - em um ano, as faltas sujeitas à pena de repreensão;
    II - em dois anos, as faltas sujeitas à pena de suspensão;
    III - em quatro anos, as faltas sujeitas às penas de destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
    § 1º A falta também prevista como crime prescreverá juntamente com este.
    § 2º O curso da prescrição começa a fluir da data do fato punível disciplinarmente e se interrompe pelo ato que determinar a instauração do inquérito administrativo."

    Ora, o termo inicial definido na Lei nº 6.123/68 é a data do fato punível disciplinarmente. In casu, como os supostos atos ímprobos foram as compras não precedidas de licitação, seguidas de pagamento antecipado, devem ser consideradas como termos iniciais as datas das respectivas aquisições. Com relação à empresa ELETRONIC IMPORT E COMÉRCIO, os cheques e recibos datam de 02 e 04 de dezembro de 2008. Os mesmos documentos relativos à empresa CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA datam de 10 de dezembro de 2008.

    Assim, o prazo de prescrição para ajuizamento de eventual ação de improbidade administrativa já transcorreu desde dezembro de 2012.

    Quanto à responsabilidade da ELETRONIC IMPORT E COMÉRCIO, não há dúvidas de que a empresa concorreu para a prática dos atos de improbidade administrativa ou, pelo menos, dele se beneficiou direta ou indiretamente6.

    Ocorre que, já é pacífica na jurisprudência a aplicação ao particular do mesmo prazo prescricional observado aos servidores públicos que praticaram o ato ímprobo. Nesse sentido, in verbis (sem grifos nos originais):

    "ADMINISTRATIVO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO – PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INTENTADAS CONTRA O PARTICULAR – TERMO INICIAL IDÊNTICO AO DO AGENTE PÚBLICO QUE PRATICOU O ATO ÍMPROBO.
    1. No recurso especial de fls. 243/256-e, observa-se que o recorrente não procedeu ao devido cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, não bastando, para tanto, a simples colação de ementas e trechos do aresto comparado.
    2. Esta Corte Superior entende que o termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares é idêntico ao do agente público que praticou o ato ímprobo, matéria regulada no art. 23, I e II, da Lei n. 8.429/92. Precedente: (REsp 773.227/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 9.12.2008, DJe 11.2.2009.) Agravo regimental improvido."
    (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 201001096584 – 1197967, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, 2T, v. u., DJE de 8/9/2010)

    "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROBIDADE. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ESCLARECIMENTO.
    1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
    2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
    3. Tendo como escopo a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992, o particular submete-se ao mesmo prazo prescricional que o agente público que praticou o ato ímprobo. Precedentes do STJ.
    4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito infringente, para fins de esclarecimento."
    (EDcl no AgRg no REsp - 2008/0114043-1 – 1066838/SC, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, v.u., j. em 7/4/2011, DJe de 26/04/2011)

    No que tange ao ressarcimento ao erário, tendo em vista a sua imprescritibilidade, é sabido caber ao Ministério Público atribuição supletiva, não lhe sendo permitido representar a Fazenda Pública em juízo (art. 129, IX, CF), salvo em situações excepcionais de inércia do legitimado ordinário.

    Relevante se faz ilustrar com o ensinamento de Hugo Nigro Mazzilli7:

    “O papel do Ministério Público é compatível com a defesa do erário, sim, mas uma defesa por legitimação extraordinária (aquele que, em nome próprio, defende direito alheio), não a defesa do legitimado ordinário (aquele que, em nome próprio, defende direito próprio); e só deve empreendê-la quando houver uma razão especial para isso: quando o sistema de legitimação ordinária não funcione”.

    Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial, conforme abaixo ementado, in verbis:

    “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE TAMBÉM AÇÃO AJUIZADA CONTRA QUEM CONTRATOU COM EX-PREFEITO. LEI 8.429/92, ART. 23, II. RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO A SER BUSCADO AUTONOMAMENTE. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 5º, DA CRFB/88.
    A regra acerca da prescrição qüinqüenal contida no art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa vale para todas as sanções nela previstas e, ao alcançar a ação proposta contra ex-prefeito, atinge, também, a ação de improbidade ajuizada em face daqueles que com ele contrataram.
    Revestindo-se, o ressarcimento do dano ao erário, do caráter de pena imposta ao demandado por ato de improbidade, não há como admitir-se venha a demanda prosseguir somente com o objetivo do aludido ressarcimento, que deverá ser buscado autonomamente.
    Ausência de violação ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal.
    Apelo improvido.”
    (TRF PRIMEIRA REGIÃO. APELAÇÃO CIVEL – 200233000016673. Processo: 200233000016673/BA. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da decisão: 24/11/2004. DJ 13/12/2004 P.22)

    Ademais, a 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão adotou o entendimento, contido no Enunciado n.º 8, de que: O MPF poderá promover o arquivamento do PA ou do ICP quando constatar a ocorrência de prescrição na forma do art. 23 da Lei nº 8429/92 e a adoção de medidas para o ressarcimento do dano.

    Necessária, destarte, a comunicação dos fatos em tela à Procuradoria Regional da União – 5ª Região/PE, para que adote as medidas cabíveis à recomposição do dano.
    Assim, a PRU deverá atuar oportunamente nesse sentido, conforme o seu mister legal, falecendo ao Ministério Público Federal interesse de agir com vistas à reparação do dano, sob pena de atuação efetivamente dupla, mediante a propositura de ação pelo MPF de encargo precípuo da AGU, em afronta desarrazoada aos princípios mais elementares da Administração Pública, destacadamente o da eficiência.

    De seu turno, nada indica que a AGU virá a se omitir no desempenho de suas atribuições, não sendo razoável prosseguir com a instrução deste feito com o objetivo único de apurar, paralelamente, a adequação e tempestividade da atuação daquele órgão.

    A propósito, o Conselho Institucional do Ministério Público Federal já proferiu decisão cujas lúcidas razões aplicam-se na íntegra ao presente caso:

    “15. Releva ainda salientar, de um lado, na hipótese em tela, eventual propositura de ação civil por improbidade administrativa, pelo MPF, não seria mais viável, conforme mesmo dispôs a 5a CCR, em decorrência da consumação do lapso prescricional, previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/92 (fl.235); e, de outro lado, que os autos efetivamente certificam terem sido remetidos à AGU os documentos necessários para o ajuizamento da competente execução fiscal in casu (fl.225), escapando do alcance de atuação do órgão ministerial, nesta moldura fática, perquirir ou fiscalizar o desenvolvimento dos trabalhos funcionais no âmbito da Advocacia-Geral da União, para comprovar a ocorrência da efetiva reparação ao patrimônio público.
    2. Com efeito, é cediço inclusive que, nas execuções fiscais, é mesmo prescindível a intervenção do MP (Súmula 189 do STJ).”8 (Grifado)

    Nessa senda, determino, desde já, a expedição de ofício à PRU 5ª Região para comunicação dos fatos constantes dos autos, com cópia deste despacho.

    Assim, não resta ao Ministério Público Federal, no âmbito da sua atuação cível, a adoção de qualquer medida que justifique a continuidade do presente feito.

    Ante o exposto, decido pelo arquivamento dos autos, informando-se ao representante, sobre a presente decisão, cientificando-o que terá prazo de 10 dias para, querendo, apresentar recurso dirigido ao 2º OTC, o qual, em caso de não retratação ou de ausência de recurso, será encaminhado à 5ª CCR.

    Outrossim, aguarde-se a comprovação de comunicação dos fatos em comento à AGU (retorno do AR), antes do envio dos autos à 5ª CCR, para fins de revisão, nos termos do § 2º, do art. 17, da Resolução CSMPF nº 87, de 2006, com a nova redação dada pela Resolução CSMPF nº 106, de 2010.

    19/12/2013 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO N. 10/2013; Ref.: Notícia de Fato n. 1.26.000.003335/2013-41.

     

    Assim sendo, considerando que a questão em tela não se insere entre as atribuições do Ministério Público Federal, hipóteses previstas no art. 1º da Resolução CSMPF n. 87/2006, indefiro a presente representação, nos termos do art. 5º-A, daquela norma, com a redação atribuída pela Resolução CSMPF n. 106/20101.

     

     

     

    Ante o exposto, determino comunique-se ao representante, nos termos do art. 5º-A, da Resolução CSMPF n. 87/2006, com a redação conferida pela Resolução CSMPF n. 106/2010. Em não havendo a interposição de recurso no prazo previsto no §1º daquele dispositivo, arquive-se, nos termos §4º do mesmo artigo. Sendo interposto recurso, retornem-me os autos para apreciação de eventual reconsideração (§2º).

     


     

     

     

    Recife (PE), 18 de dezembro de 2013.

     

    1“Art. 5º-A - Se os fatos narrados na representação não configurarem lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução ou se o fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, o membro do Ministério Público, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, da qual se dará ciência pessoal ao representante e ao representado. (Incluído pela Resolução CSMPF nº 106, de 6.4.2010)”

     

    19/12/2013 - Despacho de arquivamento

    Resumo: Apurar notícia de pagamentos por serviços não prestados em diversas Unidades de Saúde da Família do município de Caetés/PE, nos anos de 2008, 2009 e 2010.

    18/12/2013 - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO 666/2013; Ref.: Inquérito Civil MPF/PRPE n. 1.26.000.001353/2012-15

     

    Sendo assim, considerando a incidência de prescrição no que tange aos fatos relacionados aos exercícios 2003 a 2004, e, ainda, por não constar dos autos elementos necessários à configuração de ato de improbidade administrativa relacionado aos fatos relativos aos exercícios 2005 a 2008, determino o arquivamento parcial deste feito no que atine às constatações destes períodos.

     


     

    Por fim, no que tange à notícia relacionada ao exercício 2009, consubstanciada na disponibilização parcial dos documentos de despesas por parte do Município de Itamaracá/PE relativos a aplicação dos recursos do PAB Variável (Programas Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde Bucal), convém manter a apuração a fim de colher maiores informações junto à municipalidade, ao Fundo Nacional de Saúde e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

     


     

    Ante o exposto, determino à Divisão de Ofícios da Tutela Coletiva – DITC:

     


     

    i) a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, instruído com cópia do presente despacho e das fls. 8/42, 53, 55, 79/81, 83/84, 109/112 do volume principal, bem como com cópia integral do anexo I;

     


     

    ii) o envio dos presentes autos a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão para fins de revisão do arquivamento parcial ora realizado, no prazo estipulado no § 2º do art. 17 da Resolução CSMPF n. 87, de 2006;

     


     

    ii) sejam conclusos os autos, quando do retorno da 5ª CCR, para que sejam elaborados ofícios ao Município de Itamaracá/PE, ao Fundo Nacional de Saúde e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco a fim de requisitar maiores informações acerca da constatação 3.2.1.1, apenas no que tange ao exercício 2009.

     

     

     

    Recife, 16 de dezembro de 2013.

    18/12/2013 - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 40/2013-PRM Palmares-PE

    O Ministério Público Federal (...) Resolve converter o Procedimento Preparatório nº 1.26.000.001377/2013-47 em Inquérito Civil Público, determinando: Registro e autuação da presente portaria juntamente com o Procedimento Preparatório supracitado, assinalando como objeto do Inquérito Civil “Apurar notícia de irregularidades no âmbito do Município de Xexéu/PE, constatada por meio do Relatório de Fiscalização da CGU nº 37034 - 37ª Etapa do Programa de Fiscalização a partir dos Sorteios Públicos, no tocante à utilização de recursos oriundos do Ministério da Saúde, destinados ao Programa do "Sistema Único de Saúde (SUS)", no período de 28.06.2006 a 30.09.2012.”.
    Cumpra-se.

    Recife/PE, 16 de dezembro de 2013.
    Silvia Regina Pontes Lopes
    Procuradora da República

    18/12/2013 - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 39/2013-PRM Palmares-PE

    O Ministério Público Federal (...) Resolve converter o Procedimento Preparatório nº 1.26.000.001277/2013-11 em Inquérito Civil Público, determinando: Registro e autuação da presente portaria juntamente com o Procedimento Preparatório supracitado, assinalando como objeto do Inquérito Civil “Apurar possíveis irregularidades, ocorridas no âmbito da Prefeitura Municipal de São Benedito do Sul/PE, no tocante às contratações de prestadores de serviços de transporte escolar, através de recursos oriundos do Programa de Apoio ao Transporte Escolar da Educação Básica - PNATE, oferecido aos alunos do ensino fundamental, sem a observância das normas insertas no Código de Tributário Nacional - CTN e demais normas pertinentes, notadamente as emanadas dos artigos 136 e 137 do referido diploma legal. ”;
    Cumpra-se.

    Recife/PE, 16 de dezembro de 2013.
    Silvia Regina Pontes Lopes
    Procuradora da República

    18/12/2013 - Promoção de Arquivamento nº 62/2013/PRM/STA Ref: P.P nº 1.26.003.000128/2013-12

    "(...)

    Em face de todo o exposto, por não vislumbrar fundamento para atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no presente feito, promovo o arquivamento do P.P em epígrafe, nos termos do art. 10, caput, da Resolução nº 23/2007 do CNMP c/c art. 17, caput, da Resolução n.º 87/2006, do CSMPF.

    (...)"

    18/12/2013 - Promoção de Arquivamento nº 50/2013/PRM/STA Ref: ICP nº 1.26.003.000064/2012-61.

    "(...)

    Em face de todo o exposto, por não vislumbrar fundamento para atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no presente feito, bem como pela incidência do instituto da prescrição relativamente aos possíveis atos ímprobos imputados ao requerido, promovo o arquivamento do ICP em epígrafe, nos termos do art. 10, caput, da Resolução nº 23/2007 do CNMP c/c art. 17, caput, da Resolução n.º 87/2006, do CSMPF.

    (...)"