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MPF obtém fechamento de bingos e apreensão de máquinas caça-níqueis

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco obteve decisão judicial que determina o fechamento das casas de bingo em funcionamento no Recife e em Olinda e a apreensão de máquinas eletrônicas de jogos, de origem estrangeira e conhecidas como caça-níqueis, bem como de computadores, equipamentos usados em sorteios de bingos, livros comerciais e fiscais, dinheiro e demais documentos encontrados.

Os mandados de interdição e busca e apreensão, expedidos pela 13ª e pela 9ª Varas Federais em atenção à solicitação do MPF, estão sendo cumpridos hoje, 12 de dezembro, por oficiais de justiça e policiais federais.

A atuação do MPF no combate ao funcionamento ilegal das casas de bingo no Recife se dá por meio de duas ações judiciais.

Em ação civil pública (processo nº 2006.83.00.008569-0), ajuizada em junho de 2006, o Ministério Público Federal pediu à Justiça Federal o fechamento dos bingos, por serem estabelecimentos proibidos pela legislação brasileira.

Em ação cautelar criminal (processo nº 2006.83.00.010800-7), ajuizada em setembro último, o MPF solicitou a expedição dos mandados de busca e apreensão com o objetivo de reunir possíveis provas de crimes de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, contrabando e receptação. Todo o material apreendido será submetido à perícia da Polícia Federal e da Receita Federal.

Ação Civil Pública: 2006.83.00.008569-0

Ação Cautelar Criminal: 2006.83.00.010800-7