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MPF obtém decisão judicial que obriga União a nomear diretoria da Sudene

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco obteve decisão judicial que obriga a União a nomear, em até 15 dias, o superintendente e os quatro diretores da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O descumprimento da determinação da 7ª Vara da Justiça Federal, que tem caráter liminar, resultará em multa de R$ 10 mil por cada dia de atraso e em comunicação ao Tribunal de Contas da União (TCU) para responsabilização dos agentes públicos envolvidos. A decisão judicial foi proferida na última quarta-feira, 14 de novembro, pelo juiz federal José Batista de Almeida Filho Neto, em ação civil pública ajuizada pelo procurador da República Marcos Antônio da Silva Costa com o objetivo de assegurar o funcionamento da autarquia.

Na ação, o MPF havia pedido que a Justiça Federal condenasse a União e a Sudene a autorizar, provisoriamente, a prática dos atos de gestão pelos integrantes da diretoria da extinta Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), antecessora da Sudene, até que o presidente da República nomeasse os novos integrantes da Diretoria Colegiada. Atendendo o objetivo visado pelo MPF, a Justiça Federal acolheu parcialmente o pedido e decidiu determinar a nomeação da direção da autarquia pela União, cujo descumprimento implicará a aplicação de multa diária.

Acéfala - A Sudene, que tem sede no Recife e é vinculada ao Ministério da Integração Nacional (MI), foi instituída pela Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, sucedendo a Adene. De acordo com o artigo 11 dessa lei, a Diretoria Colegiada da Sudene será composta pelo superintende e por outros quatro diretores, todos nomeados pelo presidente da República. Após reunião com ex-dirigentes da Adene e análise de documentos, o MPF constatou que a autarquia encontra-se administrativamente "acéfala", com todos os cargos da cúpula da administração ainda vagos. Segundo o procurador da República, configura-se, dessa forma, "uma administração de fato e não de direito no âmbito da Sudene".

Harmonização - A decisão judicial, segundo o MPF, não seria necessária se a questão fosse resolvida no âmbito da próprio Poder Executivo. Mas como não houve a nomeação presidencial, o MPF ajuizou a ação com o objetivo harmonizar a colisão existente entre a discricionariedade constitucional do presidente da República e os princípios constitucionais da segurança jurídica e da continuidade da atividade estatal e do serviço público, bem como da defesa do patrimônio público. "Essa harmonização não significa a preponderância objetiva daqueles princípios, mas apenas a escolha, neste caso, de solução que melhor atenda ao espírito da Constituição", explica o procurador da República.

Reconhecendo esse conflito constitucional, a Justiça Federal expediu decisão judicial harmonizadora, a fim de garantir o funcionamento da Sudene. Cabe recurso da decisão liminar para o Tribunal Regional Federal da 5a. Região.

Veja, abaixo, transcrição de parte da decisão da 7ª Vara da Justiça Federal:

'No caso concreto, não pode o Poder Judiciário obrigar o Poder Executivo a nomear determinadas pessoas para ocuparem cargos cuja nomeação, além de privativa, depende da conveniência do Presidente da República (art. 84, XXV, da Constituição da República, c.c. art. 11, § 1º, da Lei Complementar nº 125/07).
Por outro lado, entretanto, não pode o Presidente da República frustrar, indefinidamente, a atuação plena da SUDENE, uma vez que a não nomeação do superintendente e dos 04 diretores da referida autarquia atenta, em última análise, contra as disposições do caput do art. 43 da Constituição da República. A propósito, observo o caos que a não nomeação tem causado à Administração da SUDENE, pelo ofício expedido pelo Ministro de Estado Interino da Integração Nacional (fls. 84/86).
Diante dessa colisão de normas constitucionais, cabe a mim harmonizar as regras e princípios que consagram a independência do Poder Executivo frente às normas constitucionais pertinentes à Administração Pública, juntamente com o art. 43, caput, da Constituição da República.

Apoiado na lição do constitucionalista luso Jorge Miranda, o qual doutrina que a contradição dos princípios/regras constitucionais deve ser superada, ou por meio da redução proporcional do âmbito de alcance de cada um deles, ou, excepcionalmente, mediante a preferência ou a prioridade de certos princípios/regras constitucionais, penso que cabe ao Poder Judiciário, no presente caso, determinar ao Poder Executivo que nomeie, dentro de um prazo razoável, o superintendente e os 04 diretores, na forma do art. 11, § 1º, da Lei Complementar nº 125/07.

Resta, então, demonstrado o fumus boni iuris necessário à concessão da medida vindicada.

No que pertine à caracterização do periculum in mora, a não nomeação do superintendente e dos 04 diretores da SUDENE, por si só, macula o princípio da continuidade dos serviços públicos, conforme se evidencia da leitura do ofício supracitado. Logo, a SUDENE não pode continuar indefinidamente sem os membros da Diretoria Colegiada (art. 11, da Lei Complementar nº 125/07).
Em face dessas razões, defiro a liminar para determinar à União Federal que nomeie, no prazo de 15 dias, o superintendente e os 04 diretores da SUDENE, na forma do art. 11, § 1º, da Lei Complementar nº 125/07, sob pena de pagar multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso.
Em caso de descumprimento desta decisão e incidência da multa infligida, comunique-se ao Tribunal de Contas da União para que os agentes públicos/políticos sejam responsabilizados.”

Ação Civil Pública nº: 2007.83.00.019683-1